Novas "leis" que interessam ...

Para tornar publico as novas leis devem ser de conhecimento da população...
1 - Agora é definitivo todo aparelho celular deve ser desbloqueado, e se não for desbloqueado pela operadora pode ser requerido na justiça (PROCON, Juizado Especial, ONG, OSCIP, etc).

2 - Outro assunto que passou desapercebido é a interpretação a ser dada a Sumula Vinculante numero 21 do STF, que desobriga motoristas de pagarem a multa para recorrer no CETRAN - Conselho Estadual de Trânsito.
A decisao do STF vem no sentido de que qualquer recurso administrativo pode ser debatibo em ultima instância sem que o recorrente tenha que pagar para se defender. Todo recurso administrativo acabou por receber a interpretação desta sumula vinculante, assim especialistas e advogados que trabalham com o direito de Transito estão preocupados com a possivel "enxurrada" de recursos que poderá surgir e afetar todo o andamento dos trabalhos dos CENTRANs.
Eu vejo como uma medida acertada que veio a ajudar no acesso a justiça nas defesas administrativas.

Rodrigo S. Barroso